A Assembleia Legislativa aprovou na última quarta-feira (11) a nova Lei das Consignações, que estabelece critérios mais rígidos para empréstimos com desconto em folha e busca evitar que episódios recentes de endividamento descontrolado entre servidores voltem a se repetir.
Fizemos uma avaliação inicial. Achei que o projeto era bom, mas precisava de ajustes
O projeto, de autoria do Executivo, foi enviado à Assembleia esta semana, após interlocução com o conselheiro Sérgio Ricardo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Antes mesmo de chegar ao plenário, o texto passou por uma análise técnica prévia feita pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), em diálogo com o TCE.
“Fizemos uma avaliação inicial. Achei que o projeto era bom, mas precisava de ajustes. Assim que chegou à Assembleia, promovemos melhorias substanciais”, explicou Russi em entrevista concedida após a votação.
Ao texto original, foram incorporadas propostas dos deputados Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT), além de quatro emendas de autoria de Russi. O texto final foi aprovado em duas votações e já está na mesa do governador Mauro Mendes (União) para sanção.
Entre os principais avanços trazidos pelas alterações está a criação de um ranking estadual de juros e do custo efetivo total (CET) das operações de crédito consignado, com base em informações obrigatoriamente fornecidas pelas instituições financeiras ao Procon-MT. Isso permitirá ao servidor comparar, de forma transparente, as condições oferecidas e evitar armadilhas com taxas abusivas.
Outro ponto é a possibilidade de transformar dívidas feitas por cartão consignado, em empréstimos com juros mais baixos, desde que a redução seja comprovada.
“A ideia é que os servidores não fiquem presos em dívidas altas e tenham chance de reorganizar suas finanças”, destacou Russi.
O texto também exige que as instituições mantenham atendimento presencial em Mato Grosso e promovam ações de educação financeira aos servidores.
Além disso, foi criada uma ouvidoria interinstitucional especializada, com participação direta dos servidores, para monitorar reclamações e divulgar publicamente o desempenho das consignatárias.
Quanto a medidas a serem tomadas sobre medidas para ajudar os servidores que já foram lesados com contratos abusivos, Russi afirmou que cabe ao TCE, ao Ministério Público e à Polícia Civil a solução para esse empasse.
“São eles que têm o poder de investigar, bloquear bens, propor ações. A Assembleia fez sua parte ao legislar e melhorar a norma. Agora, confiamos nas instituições para garantir que quem errou seja responsabilizado.”
“Infelizmente, esse projeto foi derrubado pelo STF. Se tivesse sido mantido, talvez os problemas recentes não tivessem ocorrido”, lamentou.
Sanção do Governo
Com o projeto aprovado em definitivo, resta agora o aval de Mendes.
“Está na mesa dele. Esperamos que ele sancione até a próxima semana e, de preferência, sem vetos às emendas feitas pelos deputados”, afirmou o presidente da ALMT.
Caso a sanção ocorra como esperado, a nova lei entrará em vigor imediatamente e deverá ser regulamentada por cada poder e órgão autônomo no prazo de 60 dias.
“O servidor é quem mais sente os efeitos de uma política mal feita. Por isso, precisamos ouvi-los, protegê-los e garantir regras claras que evitem abusos no futuro,” finalizou.
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