A professora de Direito Penal na UFMT e especialista em Ciências Criminais, Keit Diogo Gomes, afirmou que a fala de uma adolescente vítima de abuso sexual durante audiência pública na Câmara de Cuiabá não fere, em tese, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde que tenham sido cumpridos requisitos legais.
O adolescente pode e deve participar da vida comunitária e política do país
A polêmica surgiu após a jovem relatar a história em audiência realizada no último dia 20, o que levantou questionamentos sobre eventual exposição indevida, já que o ECA assegura anonimato e proteção às vítimas.
Na última segunda-feira (25), a vereadora Maysa Leão (Republicanos), que presidia a audiência, disse à reportagem que a menor se inscreveu por vontade própria e que teve autorização dos responsáveis, da psicóloga e da assistente social para falar.
Segundo Keit, nessas condições, a fala não representaria violação aos direitos previstos no Estatuto.
“Teve alguma condução tendenciosa para a fala dela ou tentaram explorar de alguma maneira a condução dela? Se não houve isso e, de fato, havia autorização dos pais, que são os representantes legais, aparentemente está tudo certo”, disse a professora.
Gomes lembrou, ainda, que os artigos 15 a 17 do ECA garantem a adolescentes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, incluindo a participação na vida comunitária e política, desde que não sejam submetidos a constrangimento, humilhação ou situações vexatórias.
“O adolescente pode e deve participar da vida comunitária e política do País. Desde que respeitado, pode, sim, se manifestar e contribuir com a construção política da sociedade”, afirmou.
Segundo Keit, a fala da adolescente se refere a um episódio ocorrido anos atrás, provavelmente já resolvido judicialmente, e que hoje é relatado por ela como forma de libertação pessoal e de alerta.
A professora explicou que a situação seria diferente se o caso tratasse de uma menor que sofreu violência recentemente, pois ela necessitaria de cuidado imediato para garantir proteção integral, devido ao trauma e à fase de coleta de vestígios da investigação.
“O que a gente não pode expor [de acordo com o ECA], é uma vítima que está nessa fase de investigação preliminar, coletando vestígios e que acabou de passar pelo trauma”, disse.
Victor Ostetti/MidiaNews
A vereador Maysa Leão, criticada por permitir que adolescente relatasse, na Câmara, um abuso sexual sofrido na infância.
Transmissão no YouTube
Para a professora, o maior problema no episódio não foi a participação da adolescente, mas o compartilhamento do vídeo da fala, que chegou a ser transmitido no canal da Câmara no YouTube, mas depois retirado do ar.
“O fato dela ter ido à Câmara e dado entrevista não é o problema. O problema surge se alguém faz recortes, compartilhou e isso gerou ataques contra ela na internet. Aí, a responsabilidade não é da audiência, mas de quem promove a exposição indevida”, explicou.
A vereadora Maysa Leão disse que a fala não foi destinada às redes sociais e que solicitou à equipe técnica da Casa a retirada do trecho da transmissão. No entanto, segundo ela, o vídeo acabou vazando.
Keit também lembrou que o Brasil segue tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, ratificada em 1990. O documento garante às crianças e adolescentes o direito de expressar suas opiniões livremente sobre assuntos que lhes dizem respeito, considerando sua idade e maturidade.
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