O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) saiu em defesa da chamada “PEC da Blindagem”, que prevê o aumento da proteção judicial para deputados e senadores. Na visão do parlamentar, há colegas “apodrecendo” na cadeia por exercerem o direito à manifestação.
Pelo texto aprovado na Câmara Federal, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com aval da respectiva Casa legislativa. A decisão poderá ser tomada por votação secreta, e o prazo para análise é de até 90 dias.
“Veja que é uma medida necessária para o momento que estamos vivendo, que se faça alguma coisa para garantir a prerrogativa dos parlamentares. Estamos vivendo um tempo em que temos deputados que foram julgados e condenados, que estão na cadeia apodrecendo sem terem cometido crimes, apenas por terem se manifestado”, argumentou Cattani.
Estamos vivendo um tempo em que temos deputados que foram julgados e condenados, que estão na cadeia apodrecendo sem terem cometido crimes, apenas por terem se manifestado
“A constituição nos garante o direito a manifestação. Se não está sendo respeito, tem que tomar providência sim. Se eu estivesse lá [Câmara], votaria a favor, pois estamos vivendo um tribunal de exceção”, emendou.
Questionado se a medida não abriria caminho para a impunidade, Cattani rebateu:
“Depende o que é impunidade. Hoje em nosso País nos temos impunidade todo dia acontecendo e ninguém faz nada. Você tem algum deputado lá que está sendo investigado por corrupção? Deputados estão sendo investigados por falar. Esse é o problema. Estado sendo investigados, condenados e indo para cadeia por se manifestar”, reiterou.
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A PEC
O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite de terça-feira (16) por ampla maioria.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.
A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
Críticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares. Do outro lado, os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário.
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