“Os requisitos do carأ،ter personalأssimo (imunidade aplicأ،vel somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados apأ³s a diplomaأ§أ£o), previstos no texto constitucional, sأ£o claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicaأ§أ£o dessa imunidade a corrأ©us nأ£o parlamentares e a infraأ§أµes penais praticadas antes da diplomaأ§أ£o”, afirmou Moraes.
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