O Governo de Mato Grosso publicou nesta terça-feira (20) o decreto determinando uma força-tarefa para verificação e apuração de possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado, em relação a créditos e valores consignados aos servidores ativos e inativos.
A medida busca impedir prejuízos financeiros aos servidores públicos e assegurar eventuais ressarcimentos pelas consignatárias.
O trabalho será realizado de forma conjunta pela Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
A força-tarefa fará, inicialmente, a análise dos processos já em fase de apuração realizados pela Seplag e pela CGE. Estes terão prioridade.
Todos os servidores, que já conseguiram identificar irregularidades na sua contratação, poderão registrar uma reclamação diretamente no Procon-MT. A reclamação pode ser registrada presencialmente no Ganha Tempo Ipiranga ou do CPA I, ou ainda pelo aplicativo MT Cidadão.
Investigação em andamento
A Seplag recebeu denúncia enviada pelo Sinpaig (Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo) em setembro de 2024. De imediato, foi aberta uma investigação preliminar, na qual foram ouvidos servidores, representantes da Capital Consig e o representante do sindicato. Foi determinada a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações.
Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) para a CGE, para apuração minuciosa e abrangente, para a eventual instauração de processo de responsabilização administrativa da empresa.
A CGE realizou uma nova apuração e, em fevereiro de 2025, emitiu um relatório de duditoria no qual foram constatadas irregularidades em 39 operações de crédito consignado, envolvendo divergências entre os valores contratados e os efetivamente depositados nas contas dos servidores e pensionistas.
Uma nova auditoria da CGE foi realizada para verificar a possível recorrência das inconsistências. Para isso, foram convocados 266 servidores para apresentar documentação comprobatória dos consignados firmados com a Capital Consig. No entanto, apenas 19 servidores responderam à convocação, sendo identificada uma única inconsistência adicional, já regularizada pela instituição financeira.
Revisão preventiva das consignações
O Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.
As instituições financeiras deverão apresentar os documentos que demonstrem a autorização do consignado. Em casos de irregularidades, será instaurado procedimento administrativo específico, com direito ao contraditório e ampla defesa, para aplicação das penalidades e sanções previstas no Decreto nº 691/2016, além de possível responsabilização administrativa, civil e criminal dos infratores.
A revisão preventiva deve ocorrer em até 120 dias para as averbações das consignações em folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas, e em até 180 dias para as averbações dos servidores ativos.
O decreto também prevê a realização da revisão das consignações a cada dois anos.
Outras ações
A Seplag também publicou um edital de concorrência para a contratação de nova empresa para gestão dos consignados, com exigência de ferramentas mais eficazes para controle e fiscalização das consignações, inclusive pelos servidores.
Também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.
As consignatárias também foram notificadas para que liberem, em até 3 dias, todos os contratos solicitados pelos servidores.
