A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado federal Coronel Assis (União). A proposta altera o Código Penal e estabelece penas mais rígidas para quem rompe tornozeleiras eletrônicas ou mantém a posse de celulares e rádios dentro de unidades prisionais.
O PL tipifica como crimes dois atos que hoje não são penalizados criminalmente: a violação de dispositivos de monitoração eletrônica, como as tornozeleiras e a posse ilegal de aparelhos de comunicação por pessoas privadas de liberdade.
O texto propõe pena de reclusão de 3 a 6 anos, além de multa, para os condenados por qualquer um dos dois delitos.
Pelo projeto, será considerado crime “romper, inutilizar ou descumprir os limites estabelecidos pela Justiça” quanto ao uso de equipamentos de monitoração eletrônica. Da mesma forma, quem for flagrado adquirindo, utilizando ou fornecendo celulares, rádios ou qualquer outro meio de comunicação a presos e internos também poderá ser penalizado com reclusão.
O deputado Coronel Assis justificou a medida com base no crescente uso de tornozeleiras violadas e celulares clandestinos para a coordenação de atividades criminosas dentro e fora das penitenciárias.
“Essa proposta é uma resposta direta ao crime organizado, que continua atuando de dentro dos presídios com o uso desses equipamentos. Precisamos fechar essas brechas com punições mais duras”, afirmou.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada quanto à sua constitucionalidade e juridicidade. Se aprovada, ainda passará por votação no plenário da Câmara.
