A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os débitos fiscais deixados pela antiga gestão da prefeitura de Cuiabá recebeu, na tarde desta segunda-feira (01), o ex-secretário de Fazenda do município e atual secretário de Administração de Várzea Grande, Antônio Roberto Possas de Carvalho.
Segundo a documentação encaminhada para esta Casa, deixa claramente uma infração do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
A convocação veio da presidente da CPI, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), com o objetivo de entender como eram administradas as despesas de Cuiabá durante a gestão do então prefeito Emanuel Pinheiro.
Para a parlamentar, a oitiva resultou em conclusões como a falta de autonomia para gerir as despesas, o que implicou em uma grave infração da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ficou claro que ele não tinha tanta autonomia, ou pelo menos, nos apresentou aqui uma falta de autonomia para gerir essas despesas que, segundo a documentação encaminhada para esta Casa, deixa claramente uma infração do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando você tem despesas empenhadas, liquidadas, mas você contrai a despesa e não tem dinheiro para pagar”, esclareceu a vereadora.
Mediante as respostas do então secretário de Fazenda de Cuiabá, Michelly explicou que existem orientações legais que um gestor deve seguir com relação a parte econômica do município durante o último ano de gestão, no entanto, para a parlamentar, tais orientações não foram seguidas.
“O último ano de gestão é quando você fecha o cofre. Então, você precisa entregar um balanço pronto, aquilo que você tinha dificuldade, é aquele replanejamento financeiro que todo mundo tem que fazer. ‘Olha, eu tenho tanto de conta, tenho só isso de dinheiro’. Então, eu faço todo um planejamento para finalizar o ano sem deixar a dívida, sem um recurso para pagar para o ano seguinte. E não foi o que o Emanuel Pinheiro fez”, pontuou Michelly.
À presidente e ao relator da CPI, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), Antônio Possas relatou ainda a necessidade de serem ouvidos outros gestores, como os secretários de Educação, Obras, Saúde e Planejamento, pois, de acordo com ele, o mesmo só poderia responder sobre a sua secretaria em específico.
Michelly garantiu ainda que a alta dívida deixada para a gestão atual vai ser investigada com o objetivo primordial de descobrir os responsáveis pelas infrações que até hoje acometem a economia de Cuiabá.
