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Crédito, Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na mesma decisão, o ministro suspendeu também decreto legislativo que havia derrubado as medidas, aprovado pelo Congresso ao fim de junho.
Moraes determinou ainda uma audiência de conciliação entre as partes para o dia 15 de julho, às 15h.
Na audiência, segundo o magistrado, deverão estar presentes representantes do governo, do Senado Federal e da Câmara, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos partidos que entraram com ações no STF sobre o tema.
Segundo Moraes, o objetivo da decisão é buscar harmonia entre os Poderes e a construção de um consenso sobre o tema.
“Esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos Poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado democrático de direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira”, escreveu o ministro, na decisão desta sexta-feira.
O tema chegou ao STF por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Ação de Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Em uma das ADIs, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, questionava a constitucionalidade dos decretos presidenciais que aumentaram a alíquota do IOF.
Na outra, o PSOL questionava o decreto legislativo que suspendeu os decretos presidenciais.
Já a ADC foi ajuizada pela AGU, representando o governo, também contra a decisão do Congresso, com o argumento de que a derrubada do ajuste do IOF teria sido uma interferência indevida sobre do Legislativo sobre o Executivo.
Na decisão desta sexta, Moraes destacou ainda a competência do STF para resolver conflitos entre os Poderes e garantir o cumprimento da Constituição.
“As ações propostas, igualmente, demonstram a importância de não se confundir o exercício da legítima competência constitucional do Supremo Tribunal Federal com um suposto e indefinido ativismo judicial e afastam a confusão entre discursos vazios de auto-contenção do Poder Judiciário com sugestões para uma trágica omissão ou a grave prevaricação ou mesmo com uma inaceitável covardia institucional para que não se decida e não se faça prevalecer o texto constitucional”, escreveu o magistrado.
A linha do tempo da batalha do IOF
O governo enviou uma primeira proposta de aumento do IOF em maio, que reforçaria o caixa em R$ 20,5 bilhões em 2025 e em R$ 41 bilhões em 2026.
Com a resistência do Congresso, a equipe econômica alterou a proposta, sugerindo uma alta menor do imposto. Com isso, a arrecadação prevista caiu para R$ 10 bilhões neste ano e R$ 30 bilhões no seguinte.
Essa proposta também sofre resistência no Congresso.
Junto ao aumento do IOF, o governo anunciou em maio um congelamento de R$ 31,3 bilhões no orçamento deste ano, com objetivo de cumprir a meta fiscal de 2025.
Em 25 de junho, o Congresso aprovou a anulação do decreto presidencial que aumentava alíquotas do IOF, em uma derrota para o governo.
A decisão foi aprovada na Câmara dos Deputados e depois no Senado.
Na Câmara, foram 383 votos a favor e 98 contra a derrubada da medida, um placar que mostrou que mesmo parlamentares de partidos da base aliada do governo ficaram contra os interesses do Palácio do Planalto.
No Senado, a votação foi simbólica — sem contagem de votos.
Crédito, Agência Brasil e Câmara dos Deputados
Na segunda-feira (30/6), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, publicou vídeo nas redes sociais defendendo a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso e rebatendo críticas do governo à decisão.
“Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos. A Câmara dos Deputados, com 383 votos de deputados de esquerda e de direita, decidiu derrubar um aumento de imposto que afeta toda cadeia econômica. A polarização política tem cansado muita gente, e agora querem criar a polarização social”, disse Motta.
Na postagem, o parlamentar negou ter traído o governo por ter pautado o projeto que derrubava a alta do IOF sem avisar.
“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice, e nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento. Presidente de qualquer Poder não pode servir ao seu partido, tem que servir ao seu país”, afirmou.
Na terça-feira (1/7), a AGU protocolou ação junto ao STF com o objetivo de reverter a derrubada do decreto que aumentava alíquotas do IOF.
Na ação, a AGU alegava que a decisão do Congresso de barrar o aumento do IOF “violou os princípios da separação dos poderes e da legalidade tributária”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a judicialização do caso.
“Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, não for à Suprema Corte, não governo mais”, disse ele em entrevista à TV Bahia, afiliada da Globo, na quarta-feira (2/7).
“Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo.”
Crédito, Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Por que o governo propôs a alta do IOF
A elevação do IOF foi proposta pelo Ministério da Fazenda com objetivo de equilibrar as contas públicas e cumprir as regras do arcabouço fiscal.
Sem a medida, a pasta terá que buscar outras fontes de receita extra ou cortar gastos.
O governo argumenta que a alta do IOF impactaria sobretudo os mais ricos. Já o corte de despesas, diz a gestão Lula, afetaria programas que atendem os mais pobres.
Crédito, Reuters
“O decreto do IOF corrige uma injustiça: combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores”, argumentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A oposição, por sua vez, diz que a população já paga muitos impostos e que o ajuste das contas públicas tem de vir de cortes de despesas. Para os oposicionistas, o imposto maior aumentaria o custo de produção no país.
“É um confisco unicamente visando arrecadar recursos. Ataque ao setor produtivo: agro, serviços, comércio, indústria, tudo afetado”, argumentou em suas redes sociais o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS).
Congresso protege o ‘andar de cima’, diz economista
Em entrevista recente à BBC News Brasil, o economista-sênior da consultoria LCA e pesquisador-associado da FGV, Bráulio Borges, defendeu que o governo Lula adote medidas para conter a alta de despesas, como interromper os reajustes do salário-mínimo acima da inflação.
A medida tem impacto importante nas contas públicas, porque as aposentadorias e pensões pagas pelo INSS são atreladas ao piso salarial.
Por outro lado, ele afirmou que o ajuste fiscal também demanda aumento de receitas e concordou com o governo sobre o impacto do IOF atingir os mais ricos.
Borges ressaltou ainda que o Congresso tem dificultado o trabalho do governo de ajustar as contas públicas, ao aprovar benefícios tributários para empresas que desfalcaram a arrecadação nos últimos anos, como as prorrogações de um programa emergencial criado para o setor de eventos na pandemia (Perse) e da desoneração da folha de pagamentos — uma política de emprego ineficiente, segundo estudos econômicos.
O Congresso não só manteve a desoneração de empresas, como estendeu o benefício a pequenos municípios no final de 2023, uma medida “eleitoreira”, na visão de Borges.
As duas medidas (Perse e desoneração) representaram uma renúncia de receita de quase R$ 50 bilhões no ano passado.
“Irrita ver o Congresso querendo posar como se fosse o adulto na sala, sendo que o Congresso, do ponto de vista do equilíbrio fiscal, atrapalhou muito”, criticou.
Borges também aponta limitações em uma das propostas que a oposição e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mais têm defendido para equilibrar as contas públicas: uma reforma administrativa para reduzir o custo com servidores.
Na sua visão, a medida é importante para melhorar o serviço público, mas faria apenas “cócegas” na questão fiscal, ao gerar uma economia de até R$ 3 bilhões.
Muito mais eficiente, argumenta, seria reduzir as emendas parlamentares, que mais que quadruplicaram a partir de 2020.
“É uma excrescência. As emendas parlamentares não eram para estar nos R$ 50 bilhões por ano. Eram para estar em R$ 10 bilhões, que é mais ou menos a média que a gente teve de 2015 a 2019”, crítica.
