A Receita Federal publicou nesta sexta-feira uma instrução normativa que estende às fintechs as mesmas regras de monitoramento já exigidas dos bancos. Atualmente, apenas os bancos precisam repassar informações sobre operações de pessoas físicas que ultrapassem R$ 2 mil mensais. A medida, que obriga as empresas a informar ao Fisco dados sobre as transações financeiras, faz parte de um esforço maior para combater crimes como lavagem de dinheiro e fraudes e, segundo especialistas, ajuda a fechar uma “lacuna regulatória”.
Na prática, o impacto para os clientes é limitado, tanto para correntistas quanto para investidores. No entanto, ao equiparar as fintechs aos bancos em termos de obrigações, a norma pode aumentar os custos de compliance e reduzir a vantagem competitiva de algumas empresas. Segundo a associação que representa o setor, a Abfintechs, o Brasil contava com cerca de 1.600 fintechs ativas em 2024.
A iniciativa faz parte da estratégia do governo para coibir crimes financeiros. Ontem, a Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público de São Paulo desmantelaram um esquema do PCC por meio da Operação Carbono Oculto, que envolvia fintechs apontadas como parte do esquema de lavagem de dinheiros do crime organizado.
O grupo criminoso utilizava postos de combustíveis para transferir recursos do crime para a economia formal, que depois era inserido no sistema financeiro por meio de fintechs e, posteriormente, reinvestido em negócios e propriedades por fundos de investimento. Confira perguntas e respostas:
O que muda para quem é cliente de fintechs?
Não há qualquer novo imposto ou cobrança, explica Júlio César Soares, Especialista em Direito Tributário, sócio da Advocacia Dias de Souza. A única mudança é que, a partir de agora, essas empresas terão de enviar à Receita Federal um conjunto de informações chamado e-Financeira, exatamente como os bancos já fazem há mais de duas décadas.
Esse sistema reúne dados de cadastro, movimentações, saldos e aplicações, permitindo que o Fisco acompanhe melhor a origem e o destino dos recursos.
— Ou seja, não se trata de tributar o Pix ou taxar operações do dia a dia, mas de reforçar a transparência e fechar uma lacuna regulatória que vinha sendo explorada em esquemas de lavagem de dinheiro — diz Soares.
Há diferenças para clientes que usam apenas serviços básicos e investidores?
Há uma diferença de grau, dizem especialistas. O correntista comum, como o pequeno comerciante que usa maquininha para receber pagamentos, dificilmente perceberá alguma mudança prática. Os serviços continuam funcionando da mesma forma e não há criação de novos custos para o usuário final.
— A coleta de informações é feita pela instituição e reportada à Receita de forma automática e não interfere na rotina de pagamentos, transferências ou recebimentos — diz Lea Vidigal, advogada especialista em direito econômico, sócia do escritório Lea Vidigal Advocacia.
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O que pode ocorrer é uma maior exigência de comprovação de informações cadastrais, como a origem dos recursos movimentados. Mas a experiência cotidiana permanece exatamente a mesma.
As informações de clientes que investem por meio de fintehcs devem ser repassadas à Receita Federal de forma mais padronizada. Essa medida não cria novos impostos, mas garante que as informações serão cruzadas com mais facilidade com a declaração de Imposto de Renda, explica Soares.
Haverá novas exigências de documentação ou burocracia?
Não há exigências adicionais para abertura ou movimentação de contas, diz Lea. O cliente continua apresentando os mesmos documentos que já são pedidos para cumprir regras de cadastro e prevenção à lavagem de dinheiro.
Existe risco de aumento de custos ou tarifas?
No curto prazo, não há impacto financeiro para o usuário. O risco maior está no médio e longo prazo, caso algumas fintechs precisem investir mais em sistemas de compliance e monitoramento.
— Nesse cenário, é possível que uma parte desse custo seja repassada ao cliente na forma de tarifas ou spreads um pouco maiores. Isso não é automático, depende da estratégia de cada empresa. O que se tem, por ora, é apenas uma obrigação de informação, que não deve afetar o bolso do cliente de forma imediata — complementa Soares.
Como a regulamentação ajuda a Receita a monitorar operações suspeitas?
Lea diz que a medida amplia a visibilidade da Receita sobre as movimentações financeiras em contas de pagamento, que antes ficavam parcialmente fora do radar.
— Isso fortalece o combate à lavagem de dinheiro, à sonegação e a outros ilícitos, ao permitir cruzamentos mais completos entre bancos, corretoras e fintechs — afirma a advogada.
Soares complementa que isso permitirá cruzar dados de forma muito mais eficiente, detectar inconsistências, identificar movimentações incompatíveis com a renda declarada e, principalmente, rastrear estruturas de lavagem de dinheiro.
A nova regulação pode afetar a competitividade das fintechs?
Para Soares, ao equiparar as fintechs aos bancos em termos de obrigações de reporte, reduz-se uma assimetria regulatória que, em certa medida, favorecia essas empresas.
— É verdade que isso pode aumentar custos de compliance e reduzir uma parte da vantagem competitiva, mas também ajuda a legitimar o setor, afastando desconfianças sobre a utilização de fintechs como “atalho” para movimentações ilícitas.
Lea diz que o impacto competitivo dependerá da capacidade de cada fintech de absorver esses custos sem reduzir margens ou repassar aos clientes.
Há risco de redução na oferta de serviços ou de encarecimento do crédito?
O risco existe, mas não é imediato nem uniforme, dizem os advogados. As fintechs que já tinham uma estrutura sólida de compliance provavelmente não terão dificuldade em se adequar. Outras, menos estruturadas, podem rever produtos, aumentar spreads ou serem mais cautelosas na concessão de crédito.
— No médio prazo, se o aumento de compliance pressionar os custos das fintechs menores, pode haver algum reflexo no preço do crédito ou na oferta de serviços gratuitos. Ainda assim, a tendência é que a concorrência com grandes bancos deve funcionar como freio para aumentos expressivos — conclui Lea.
