A juíza Alethea Assunção Santos, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, enviou para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso uma ação penal que investiga o ex-secretário de Estado de Educação (Seduc), Permínio Pinto Filho referente à Operação Rêmora.
A decisão se deu por conta do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a prerrogativa de foro, que deve ser mantido caso crimes tenham sido cometidos no exercício da função, mesmo após a saída do cargo.
No início de 2016, na gestão do ex-governador Pedro Taques, uma denúncia anônima recebida pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC), revelou que uma suposta organização criminosa estaria cobrando propina em licitações da Seduc. O empresário Giovani Guizardi seria o principal operador do esquema.
A denúncia resultou na Operação Rêmora, deflagrada em maio de 2016 pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), e que investigou o suposto esquema que teria movimentado R$ 56 milhões.
A ação penal relativa ao caso tem como réus Fabio Frigeri, Wander Luiz dos Reis, Moises Dias da Silva, Giovani Belatto Guizardi, Luiz Fernando da Costa Rondon, Perminio Pinto Filho e Juliano Jorge Haddad.
As investigações revelaram que o esquema, na verdade, seria liderado pelo empresário Alan Malouf e o então secretário de Educação, Perminio Pinto Filho. Informações sigilosas referentes a licitações beneficiavam um grupo específico de empresários em obras da pasta, que por sua vez, repassavam propina aos integrantes da organização criminosa.
De acordo com os autos, a investigação foi dividida em grupos de liderança e operacionais. O “núcleo de agentes públicos”, composto por Fábio Frigeri, Wander Luiz dos Reis e outros servidores públicos, tinha a função de repassar informações privilegiadas sobre licitações que ainda nem haviam sido abertas.
Grão Vizir
O empresário Allan Malouf foi “protagonista” da terceira fase da operação, denominada “Grão Vizir”. Deflagrada em dezembro de 2016, ela também envolveu o ex-governador Pedro Taques. Novamente denunciado na ação, Giovani Guizardi afirmou que Malouf repassou R$ 10 milhões à campanha de Taques nas eleições de 2014.
O processo tramita desde 2016 e estava na fase de alegações finais. Na decisão, a magistrada apontou que o STF Federal firmou o entendimento de que a prerrogativa de foro se mantém mesmo após o afastamento do cargo, desde que os fatos investigados tenham sido praticados no exercício do mandato e em razão das funções desempenhadas, ainda que a investigação ou a ação penal tenham sido instauradas posteriormente.
Como a ação penal investiga o suposto cometimento de crimes por Permínio Pinto Filho no período em que ele era secretário de Estado de Educação, compete ao Tribunal de Justiça julgar o processo. Por conta disso, a magistrada determinou o encaminhamento dos autos para a Corte, para que julgue os réus.
“Assim, persistindo a conexão entre a conduta delitiva e o exercício da função pública, impõe-se o reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, declino da competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, determinando-se a imediata remessa dos autos àquela Corte para apreciação”, diz a decisão.
